Showing papers in "Revista Direito Gv in 2009"

As lições dos estudos sobre direito e desenvolvimento

Abstract: A partir da leitura de duas coletâneas de textos sobre direito e desenvolvimento, que reunem artigos publicados desde a decada de 1960, este texto, publicado em 1995, avalia os resultados da pesquisa na area e discute seu direcionamento futuro. Os dois principais paradigmas deste campo, a " teoria da modernizacao" e a " teoria da dependencia" , sao examinados e criticados em face do contexto socio-politico e intelectual; e da crise que dominou os estudos sobre direito e desenvolvimento, a partir do texto de David M. Trubek e Marc Galanter, " Academicos auto-alienados..." de 1974. Sao discutidos tambem textos de direito internacional que tratam do " direito ao desenvolvimento" e a producao da epoca no campo do direito e desenvolvimento. A parte final do artigo mostra os resultados e as deficiencias desta tradicao teorica e mostra que a criacao da area e a manifestacao de uma crise mais geral, resultante de uma perda na crenca nas ciencias sociais resultante do pos-modernismo.

Poucas certezas e muitas dúvidas: o direito depois da crise financeira

Abstract: O trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da crise financeira de 2008 sobre a arquitetura funcional do direito, o arcabouco institucional dos mercados e a estruturacao juridica da ordem economica mundial. o trabalho apresenta cinco cenarios possiveis e conclui que o mais plausivel, longe de ser o retorno de estados mais intervencionistas e reguladores, e a continuidade - com pequenas alteracoes, em materia de regulacao -, do modelo vigente de regimes normativos que operam no âmbito de diferentes demarcacoes espaciais, onde nenhum deles e dominante nem, muito menos, colidente com a ordem juridica estatal. trata-se de um modelo de direito que, substituindo a ideia de hierarquia pela de heterarquia e a nocao de governo pela de governanca, funcionaliza vinculos e enlaces entre mercados de trabalho, bens e creditos em multiplos niveis, dos locais aos supranacionais.

Escrevendo um romance, primeiro capítulo: precedentes e processo decisório no stf

Abstract: O artigo, por meio do estudo de casos exemplificativos, procura mostrar que um dos motivos para a falta de uma cultura de respeito aos precedentes judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), ou para a falta de um romance em cadeia (Dworkin), e a dificuldade de formacao de uma ratio decidendi comum entre os ministros nos julgamentos da corte, em virtude, por exemplo, do proprio processo decisorio do Tribunal. A falta de padroes de decisao implica que cada caso seja decidido sem referencia a casos previamente relacionados. Esse contexto pode colaborar para a falta de transparencia decisoria e para o que pode ser considerado um deficit democratico do STF.

As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta

Abstract: As participacoes governamentais, introduzidas pelo § 1o do artigo 20 da constituicao de 1988, tem a natureza juridica de compensacao financeira pela exploracao e producao de petroleo, por se tratar de recursos finitos e com serios problemas ambientais neste contexto, o presente artigo procura analisar a participacao dos entes federativos no resultado da arrecadacao de todas as especies de participacao governamental, previstas pela lei no 9478/97 (lei do petroleo) Objetiva-se demonstrar que cabe ao estado-membro exercer diretamente a fiscalizacao de suas proprias participacoes governamentais, sem implicar em colisao com o papel regulador da Agencia Nacional de Petroleo- ANP, sendo, ao reves, atividades harmonicas e complementares

Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global

Abstract: "Entre direitos iguais, a forca decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situacoes antagonicas das relacoes de producao capitalistas, em que "o direito [oferece resistencia] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questao que se situa no centro de todas as teorias juridicas criticas: que tipo de violencia e velada por meio do mecanismo de ocultacao denominado "direito"? Para responder a esta questao, tentar-se-a, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemonico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci nao foi um teorico do direito no sentido mais estrito, razao pela qual o potencial de sua teoria para uma analise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem so pode ser empregada por meio de uma critica as restricoes relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente a sua concepcao de economia como a base e a nucleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69), assim como a sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que ha preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inumeras lutas (litowitz, 2000: 536). Recuperar-se-a, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilizacao das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria juridica, bem como as analises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretacao da teoria sistemica das autonomizacoes comunicativas.

A interpretação conforme a constituição e as sentenças manipulativas

Abstract: Este artigo se situa no campo do direito constitucional, mais especificamente na parte relativa as tecnicas utilizadas pelo supremo tribunal federal (stf) e pelos demais orgaos do poder judiciario em suas sentencas. O objetivo e demonstrar que o contraponto da interpretacao conforme a constituicao (sentenca interpretativa de constitucionalidade) deve ser a sentenca interpretativa de inconstitucionalidade em sentido estrito e nao a sentenca de inconstitucionalidade parcial sem reducao de texto. Tendo por base doutrina e jurisprudencia do STF e de tribunais constitucionais europeus, sao analisados os fundamentos de dois acordaos emitidos no âmbito do controle difuso, constatando-se que essas decisoes nao sao de inconstitucionalidade parcial sem reducao de texto, mas manipulativas aditivas, ainda que uma delas apenas parcialmente. Conclui-se que os limites entre a funcao judicial e a legislativa poderao ser melhor avaliados, se a escolha entre interpretacoes alternativas (interpretacao conforme a constituicao) deixar de ser confundida com reducao, adicao ou substituicao do conteudo normativo (sentencas manipulativas).

A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos

Abstract: This article examines part of the most recent intellectual production on law & development based upon three recently published books: two collections of essays organized by Thomas Carothers and by David M. Trubek and Alvaro SanTos, and a monograph by Kenneth Dam. The article shows that there is ongoing debate about fundamental questions such as whether law is an important factor in determining social or economic outcomes in developing societies given the existence of informal methods of social control; whether there are insurmountable economic, political or culture obstacles to effective legal reform; as well as, assuming effective legal reform is feasible, what types of reforms are conducive to development and what types of actors ought to implement them. We argue that although there are some reasons for optimism about the potential impact of legal reforms upon development, the relevant empirical literature is inconclusive on many important issues and counsels caution about the wisdom of continuing to invest substantial resources in promoting legal reform in developing countries without further research that clarifies these issues.

O princípio da capacidade contributiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract: O objetivo deste trabalho e analisar a aplicacao do principio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrencias das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acordaos da suprema corte brasileira ate novembro de 2008. Para analisar as decisoes, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na italia, o principio da capacidade contributiva foi aplicado tanto na protecao do interesse do contribuinte, como na protecao do interesse do fisco. Os acordaos foram divididos em cinco grupos de acordo com o interesse protegido e a materia envolvida. Concluiu-se que, no Brasil, ainda que, as vezes, o principio tenha sido utilizado na protecao do interesse do contribuinte, foi quase sempre aplicado para a protecao do interesse do fisco.

Como levar o Supremo Tribunal Federal a sério: sobre a suspensão de tutela antecipada n. 91

Abstract: This article aims at analyzing the suspension by Brazilian Federal Supreme Court of the suspension of advance claim rights' concession n. 91 under the perspective of Ronald Dworkin's theory, concerning the understanding that it is necessary for judiciary power to have a critical and construtive (political) attitude in order to decide, especially for constitutional courts. In this sense, every decision rendered by the court in favor of a fundamental right must prevail, once it is founded on arguments of principle and it is coherent with the constitutional system. There, it follows the idea that there are right answers in law and that these are better than those offered by legal conventionalism or legal pragmatism. Then, ir also follows the question about the legitimacy of the court, that is, does the Supremo Tribunal Federal should have the last word on decisions of the executive and legislative powers, especially concerning their public policies?

Crise econômica e possíveis perspectivas jurídico-sociais

Abstract: O trabalho evidencia que o seculo xxi (re)comecou a partir dos efeitos globais da crise economica de 2008, com imediatos reflexos na reconstrucao interativa do direito, da economia e da politica, examinando as novas perspectivas juridicas e sociais dai decorrentes, principalmente no que diz respeito a redefinicao da soberania estatal, e questionando-se o que se deve entender por desenvolvimento sustentavel. O trabalho analisa, assim, as consequencias possiveis nos mecanismos de regulacao do mercado e nas relacoes de emprego, as afetacoes coletivas intra e intergeracionais, alem das novas responsabilidades e interacoes entre os estados e os agentes economicos no nivel internacional, concluindo que os riscos provenientes da crise economica nao possuem respostas unicas, individuais ou exclusivas.

O Supremo Tribunal e a Compensação SNUC. A ADI 3.378-DF

Abstract: This text examines and criticizes recent Brazilian Supreme Court verdict, not in definite yet, which judges legitimate the financial compensation National System of Units of Natural Environment Conservation (SNUC) although giving partial origin to the direct action brought by the National Industry Confederation in order to " declare the unconstitutionality of expressions indicated in the relater's readjusted vote" . The illegitimacy of legal prevision would be in the fact that the refereed compensation value " should be fixed proportionally to the environmental impact, after study in which adversary and legal defense are asseverated, prescinded the " percentage fixation on the costs of enterprise" . The act 9985, 2000, 18th july, created the National System of Units of Conservation in which units of " Integral Protection Group" are inserted (art. 8o). The Act determines the payment of a compensation to support them and its implantation and manutention will affect the respective receipt (art. 36, caput). The text discuss the possibilities of interpretation of general clauses related to the case, boarding the limits of judicial power action and suggesting the best solution for the concrete case.

O STF e a construção institucional das autoridades reguladoras do financeiro: um estudo de caso das ADIns

Abstract: Este artigo pretende avaliar a atuacao da corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal, como verdadeiro ator no desenho institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro nacional, o Conselho Monetario Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB). Sua interacao com os poderes politicos, por meio do julgamento de Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), ao longo dos ultimos 20 anos, forneceu balizas juridicas para a construcao dessas autoridades. Esta pesquisa, que parte de uma analise qualitativa das decisoes do Tribunal como estudo de caso, mapeou os temas e atores interessados na regulacao do sistema financeiro e na estrutura dessas entidades, assim como procurou demonstrar como a atuacao da corte reforcou a competencia normativa desses orgaos. Ao final, este artigo delineia parâmetros para eventual edicao de futura legislacao, que vise regular o sistema financeiro, revogando a Lei 4594 de 1964, e conceder eventual autonomia ao Banco Central do Brasil.

A Crise financeira global sob a ótica da concorrência fiscal internacional

Abstract: This article aims to examine the global financial crisis from the perspective of international tax competition, seeking to demonstrate the difficulty of the regulatory policies of national states in the face of their own limitations caused by the mobility of financial capital and economic activities.

A filosofia hermenêutica para uma jurisdição constitucional democrática: fundamentação/aplicação da norma jurídica na contemporaneidade

Abstract: The path towards the democratic Rule of Law's State includes the need for emphasis of constitutional law. It's necessary to remove the veil off of the fundamental rights present in the constitution, especially in countries with profound social inequalities, such as Brazil. Iis this manner, taking in consideration the role of hermeneutics, some notions that involve rule of law interpretation are developed, including the progress of the heidegerian-gadamerian philosophy, as well as the influence of these authors to contemporary law, as a way to avoid early decisions and arbitrariness. In sequence, the transformation suffered by jurisdiction with the advent of neo constitutionalism is highlighted. It is important to note that the discussions concerning the debate between the discursive/argumentative theories and hermeneutics are not meant to be final, only to trace aspects in order to help the search for the best suited hermeneutics answer in each case. Should the research point towards a dialectician approach, a traditional methodology won't be used, since the methods are closed to reality and can be all and none at the same time. Therefore, we see that phenomenology hermeneutics is the best suited for the goals of this article.

Contrato eletrônico como cibercomunicação jurídica

Abstract: Este ensaio busca observar o comercio eletronico, o ciberespaco e o contrato eletronico a partir da teoria dos sistemas sociais de niklas luhmann. sistemas sociais sao compostos por comunicacoes, que sao elementos caracteristicos deste tipo de sistemas. Nao obstante, partindo da nocao de cibersistemas, pode-se falar em "cibercomunicacao" (stockinger). Destarte, o contrato eletronico sera observado como cibercomunicacao juridica. O contrato e uma forma privilegiada de comunicacao, permitindo o acoplamento estrutural entre sistemas sociais e cibersistemas. Nesta dinâmica virtual, o sistema social, o sistema juridico e o ciberespaco se erigem numa relacao de interdependencia mutua. Observar o contrato sistemicamente pode indicar diferentes possibilidades para a tomada de decisoes no campo da dogmatica contratual.

Where Do We Come From? Innovation and Regulatory Response in the Banking Industry Before the Crisis

Abstract: The architecture of the financial regulation after the crisis will be an evolution of what preceded it. The available alrernarives for reformation at a certain point are limited by the existing institutions. This means, primarily, that history matters, and that decisionmaking at a certain moment is also limited by decisions and events that took place beforehand. Because of that, the exercise of analyzing “where we are heading to” only makes sense insofar as we can minimally understand “where we are coming from”.

Estado, crise econômica mundial e a centralidade do trabalho

Abstract: This article discusses the current economic crisis, trying address its effect on the world of work, but also rediscuss the relationship between state, society and market in an attempt to clarify legal and regulatory models and how policies historically applied in this thread that runs through the necessary redefinition of the border between the public and private, mainly from the perspective of the new performance and criticized state injection of public funds to save industries and businesses in financial difficulties, in notable contrast to the speech of the low state. Thus, seeking to present some causes and effects of the relaxation productive, focusing the debate on the centrality of work in modern society.

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional

Abstract: The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.

A previsibilidade nas condenações por danos morais: uma reflexão a partir das decisões do STJ sobre relações de consumo bancárias

Abstract: A previsibilidade do resultado dos processos judiciais e uma das facetas do principio da seguranca juridica, principio este norteador do sistema juridico patrio. O metodo do livre arbitramento adotado pelo Codigo de Processo Civil concede ampla liberdade aos juizes na fixacao do montante indenizatorio por danos morais, o que pode significar que nao ha como prever o valor condenatorio. Por outro lado, a jurisprudencia pode contornar a imprevisibilidade por meio da uniformizacao de suas decisoes. A tendencia em adotar determinados criterios na quantificacao do dano moral ou em limitar a indenizacao a determinada faixa de valores permitiria um prognostico do resultado que sera obtido com a demanda indenizatoria, caso procedente. Pautada pelo objetivo de identificar como a opcao legislativa do livre arbitramento e interpretada e aplicada pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, a pesquisa restringiu-se as relacoes de consumo bancarias, cujos valores indenizatorios foram revistos pela corte especial, em sede de recurso especial, no periodo de outubro de 2000 e abril de 2007. Em geral, a intervencao do Superior Tribunal de Justica se faz sentir pela reducao substancial dos valores fixados nas instâncias anteriores. Assim, o presente trabalho tambem poe em relevo a possibilidade de, na pratica, haver um limite monetario ou tarifacao dos valores indenizatorios, no âmbito da corte especial e de indagar se o suposto tabelamento pode funcionar, futuramente, como inibidor do ajuizamento de processos judiciais pelos consumidores lesados.

Universalização dos fins e particularização dos meios: política social e significado normativo dos direitos fundamentais

Abstract: Este artigo esta dividido em quatro partes. a primeira parte descreve, resumidamente, o lugar e as caracteristicas reservados as politicas sociais no cenario pos-crise que o prof. faria considera ser o mais verossimil. na segunda parte sao rememoradas as interdependencias entre os atributos da existencia, da validade e da eficacia das normas juridicas para mostrar de que maneira a ineficacia de normas, em particular, das que prescrevem a realizacao universal de direitos sociais, pode refluir e afetar os seus conteudo semântico e forca. A terceira parte analisa a relacao entre politica social e direitos fundamentais como relacao entre meios e fins que possui nos direitos sociais o principal elo de mediacao, estendendo as consequencias constatadas na segunda parte com respeito aos direitos sociais tambem as pretensoes normativo-juridicas referentes a autonomia privada e publica dos cidadaos. A quarta parte fecha o argumento com uma breve conclusao.

Crise financeira, estado e regularização jurídica

Abstract: O Presente artigo discute a questao da crise financeira e seus efeitos na esfera estatal e juridica, a partir do artigo de jose eduardo faria (2009). para este autor, a crise financeira coloca questoes a serem discutidas que possuem ressonância na esfera estatal e juridica e isto produz uma situacao de "poucas certezas e muitas duvidas", sendo que existiriam cinco possibilidades apontadas por alguns analistas. A analise exposta parte de outra interpretacao da crise financeira e, por conseguinte, de suas consequencias sociais, bem como apresenta outras tendencias e efeitos destas sobre o direito, apresentando uma concepcao alternativa ao que este autor apresenta.

Da hiperglobalização à proliferação de regimes normativos

Abstract: This article analyzes the conflict between two proposals aiming at solving the international financial crisis that represent different economic and political traditions, the anglo-american and the franco-german ones. Washington and London propose to repair the effects of the international crisis, while berlin and paris suggest a new architecture for the financial market, with a central authority in charge of regulating and controlling it, with cession of sovereignty. These two proposals have been confronted at the last g-20 meeting that took place in London. More than seventy years ago, the London economic conference, which began on 12 june 1933, had as goal the adoption of measures against the great depression, by stimulating the international trade and stabilizing the foreign exchange market. The refusal to a central authority in charge of regulating and controlling the financial market favors the proliferation of normative regimes.

O problema da igualdade real: comentário de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract: The equality principle is not precise enough; only practical application shows its specific content and utility. Thus, the social consequences must be considered. We intend to examine critically certain decisions of the Brazilian Supreme Court relating to equality and to highlight the consequential analysis undertaken. A more particular approach was chosen instead of a conceptual one, and two decisions were selected on the basis of content (benefits and its impact on poor people) and focus (evaluation of economic consequences). Both decisions were submitted to a critical evaluation. We verified how the principle of equality is effectively applied by the court and how the socioeconomic consequences of the possible answers were considered. While interpreting equality and worrying about the consequences of decisions, the Brazilian Supreme Court makes social justice only when it holds a wider distribution of rights and turns to the most needy.