Breve história do princípio da separação dos poderes nos paradigmas do Estado de direito
13 Jun 2020-Vol. 5, Iss: 1, pp 1-23
TL;DR: In this way, the STF has become one of the protagonists in the political stage of Brazil, which has raised doctrinal discussions and the public sphere about its legitimacy in acting proactively as discussed by the authors.
Abstract: The paradigm of the Rule of Law, with the purpose of realizing the rights provided for in the Constitution, entrusted to the Judiciary Power the honorable mission to give effect to constitutional rights. In this way, the leadership of this Power, the STF, has become one of the protagonists in the political stage of Brazil, which has raised doctrinal discussions and the public sphere about its legitimacy in acting proactively. Analyze, through historical reconstructions as to the origins of the principle of Separation of Powers and of the Democratic State of Law enshrined in the 1988 Brazilian Constitution, the risk that the juxtaposition of one of the Powers over the others represents for (re)conquered national democracy.
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23 Nov 2009
TL;DR: In this paper, the authors analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy in Brazil and its Federal Supreme Court.
Abstract: There has been progressive growth in the powers of the constitutional jurisdiction in many countries. Brazil and its Federal Supreme Court has been no exception. However, we can analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy.
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01 Jan 1993
TL;DR: In this article, a tríplice característica of normas constitucionais quanto to eficácia and aplicabilidade is defined.
Abstract: 1. Introdução. 2. Conceito de eficácia e aplicabilidade. 3. Conceito de normas constitucionais. 4. Estrutura das normas constitucionais. 5. O problema da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. 6. A tríplice característica das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade. 7. Normas constitucionais de eficácia plena. 8. Normas constitucionais de eficácia contida. 9. Normas constitucionais de eficácia limitada. 9.1. Normas constitucionais de princípio institutivo. 9.2. Normas constitucionais de princípio programático. 9.2.1. Conceito. 9.2.2. Localização das normas programáticas. 9.2.3. Normas programáticas e direitos sociais. 9.2.4. Normas programáticas e fins da ordem econômica e social. 9.2.5. Normas programáticas e princípios constitucionais. 9.2.6. Normas programáticas no sistema constitucional brasileiro. 9.2.7. Natureza dos direitos sociais. 9.2.8. Juridicidade. 9.2.9. Função e relevância. 9.2.10. Normas programáticas e regime político. 9.2.11. Normas programáticas e interpretação do Direito. 9.2.12. Normas programáticas e constitucionalidade das leis. 9.2.13. Normas programáticas e leis anteriores incompatíveis. 9.2.14. Condições gerais de aplicabilidade. 10. Instrumentos da eficácia constitucional.
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TL;DR: The contribution of Jurgen Habermas to the contemporary concept of Law is discussed in this article, where the author analyzes the difference between ancient-medieval and modern societies, and how he connects Kantian ethics and Philosophy of Language.
Abstract: Portuguese Abstract: Este livro, originalmente uma tese de doutorado em Filosofia do Direito da UFMG, apresenta a contribuicao de Jurgen Habermas para a discussao do direito na contemporaneidade. Partindo das mudancas profundas operadas na modernidade em relacao ao mundo-antigo-medieval, o livro analisa a tentativa de Habermas de, utilizando elementos da filosofia da linguagem e da etica kantiana, apresentar uma teoria do direito que corresponda as necessidades de uma sociedade pluralista. Em especial, estuda-se a natureza dos principios como normas adequadas para se resolver conflitos dessa sociedade, para se demonstrar ao final que o principio da igualdade nao e incompativel com a diferenca de tratamento, desde que produza maior inclusao social. (trata-se de livro esgotado e a editora nao mais existe)English Abstract: This book, originally a PhD dissertation in Philosophy of Law (UFMG – Brazil), studies the contribution of Jurgen Habermas to the contemporary concept of Law. Departing from the differences between ancient-medieval and modern societies, the book analysis Habermas's intent to conceive a contemporary theory of Law that fits to pluralistic societies, and how he connects Kantian ethics and Philosophy of Language. This work holds that legal principles are norms that are adequate (or inadequate) to solve conflicts in a pluralistic society, and that the Principle of equal protection under law doesn't curb variable treatment in different situations, since it enforces greater social inclusion.
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23 Jul 2011
TL;DR: The modelos cappellettiano and dworkiniano, partindo-se da relacao entre o modelo de jurisdicação e de magistrado, buscar-se a chegar a novo modelo of jurisdicião e, sobremodo, de juiz, which deve estar blindada contra todo o tipo de decisionismos e arbitrariedades judiciais as mentioned in this paper.
Abstract: Com a chegada do Estado Social e a necessidade da implementacao de varios direitos antes negligenciados pelo Estado, o judiciario ve-se desafiado a participar de tal processo de implementacao da chamada questao social. No entanto, quando se adentra o paradigma Estado Democratico de Direito, esta situacao desafiadora aumenta em complexidade e, em quantidade. Desta forma, exige-se um novo perfil de jurisdicao e de magistrado. Assim sendo, partindo-se da relacao entre os modelos cappellettiano e dworkiniano, buscar-se-a chegar a um novo modelo de jurisdicao e, sobremodo, de juiz. Jurisdicao esta, que deve estar blindada contra todo o tipo de decisionismos e arbitrariedades judiciais. Diante disso, o juiz, embora tenha discricionariedade – nao no sentido forte –, deve ser responsavel social e constitucionalmente e, capaz de concretizar e garantir os direitos oriundos do novo paradigma juridico-estatal, bem como do novo constitucionalismo que o forjou.
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