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Derecho penal. Parte general: Fundamentos y teoría de la imputación

About: The article was published on 1995-01-01 and is currently open access. It has received 74 citations till now.
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13 Aug 2019
TL;DR: In this article, the authors analyze sentencias sobre legitima defensa desde una perspectiva de genero, arguing that the dogmatica penal no abordado the particular situacion de las mujeres in contexto de violencia domestica that se defienden de las agresiones de sus parejas.
Abstract: Este documento tiene como objetivo general analizar sentencias sobre legitima defensa desde una perspectiva de genero. La incorporacion de los tratados internacionales de derechos humanos nos ha colocado en la tarea de repensar nuestro ordenamiento y sus institutos en clave de genero. En este sentido, la dogmatica penal no ha abordado la particular situacion de las mujeres en contexto de violencia domestica que se defienden de las agresiones de sus parejas. Por ese motivo, la concepcion tradicional de la legitima defensa requiere ser repensada a la luz de los instrumentos nacionales, regionales e internacionales de proteccion de derechos humanos de las mujeres.

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  • ...En razón de esto, la defensa no es admisible ya cuando al agredido/a le es más fácil o tendría mejor efecto, sino solo cuando el ataque antijurídico es actual (Jakobs, 1997: 468)....

    [...]

  • ...El/la defensor/a solo estará justificado/a cuando elija, de entre los medios apropiados para la defensa, el que comporte la ―pérdida mínima para el/la agresor/a‖ (Jakobs, 1997:472)....

    [...]

DOI
19 Nov 2016
TL;DR: A partir das categorias dogmaticas da teoria do delito, the authors elabora hipoteses de responsabilizacao criminal nao acionadas nos processos criminais that foram instaurados, a responsabilidade de autoridades civis, especificamente do Governador e do Secretario de Seguranca pela invasao da Casa de Detencao that resultou na morte de 111 cidadaos em privacao de liberdade, em 02 de out
Abstract: O objetivo deste texto e explorar as possibilidades de atribuicao de responsabilidade individual no caso do Massacre do Carandiru. A partir das categorias dogmaticas da teoria do delito, este texto elabora hipoteses de responsabilizacao criminal nao acionadas nos processos criminais que foram instaurados, a responsabilidade de autoridades civis – especificamente do Governador e do Secretario de Seguranca pela invasao da Casa de Detencao que resultou na morte de 111 cidadaos em privacao de liberdade, em 02 de outubro de 1992. Considerando que os crimes ja prescreveram para essas autoridades, que nao foram sequer investigadas, trata-se de exercicio teorico-dogmatico que busca contribuir para o ensino e para a pesquisa em direito penal no Brasil, bem como para a discussao sobre a construcao de uma politica publica de responsabilizacao em caso de violacoes de direitos humanos.

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Journal ArticleDOI
31 Dec 2018
TL;DR: The presente trabalho tem como finalidade abordar a trajetoria da construcao do principio da legalidade, em sede de direito penal, como instituto decorrente da constrancao kantiana da dignidade da pessoa humana, that reconheceu a todos os individuos direitos minimos fundamentais.
Abstract: O presente trabalho tem como finalidade abordar a trajetoria da construcao do principio da legalidade, em sede de direito penal, como instituto decorrente da construcao kantiana da dignidade da pessoa humana, que reconheceu a todos os individuos direitos minimos fundamentais. A partir dos dados apontados, resta inequivoco que a compreensao de dignidade apontada atendia aos ideais burgueses e funcionou como elemento indispensavel a manutencao do Estado Liberal, criando limites negativos a sua intervencao, restringindo o arbitrio de seu jus puniendi. Para tanto, a partir do metodo dedutivo, a dignidade humana sera analisada no primeiro capitulo, na condicao de paradigma da intervencao punitiva, buscando-se demonstrar, no segundo capitulo, a construcao da legalidade penal como elemento de garantia indispensavel a sua implementacao, bem como a sobrevivencia do proprio Estado de Direito.

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