Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática
23 Nov 2009-Iss: 13, pp 17-32
TL;DR: In this paper, the authors analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy in Brazil and its Federal Supreme Court.
Abstract: There has been progressive growth in the powers of the constitutional jurisdiction in many countries. Brazil and its Federal Supreme Court has been no exception. However, we can analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy.
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TL;DR: The authors analyzes legal decisions for entry into higher education, seeking to identify the majoritarian understanding of the courts of justice in Mato Grosso do Sul and Rio de Janeiro regarding demands based on the scores obtained by candidates in the Exame Nacional do Ensino Medio [National High School] -Enem.
Abstract: This article analyzes legal decisions for entry into higher education, seeking to identify the majoritarian understanding of the courts of justice in Mato Grosso do Sul and Rio de Janeiro regarding demands based on the scores obtained by candidates in the Exame Nacional do Ensino Medio [National High School] – Enem. These state courts were chosen because they deal with most decisions on the subject. This research is both quantitative and qualitative. There was broad legal concession, with the use of arguments that contradict the rules on age limits for granting certification, as well as a disregard for the democratizing objectives of the act which is part of the policies of access to higher education for young people and adults. It is inferred that the courts have promoted an indirect way to access higher education.
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20 Dec 2019
TL;DR: In this article, the authors analyze the political role of the judiciary for the implementation of minority human rights and the possibility of judicial activism by the IACHR, and analyze the extent to which it allows the realization of fundamental rights.
Abstract: The objective is to analyze the political role of the judiciary for the implementation of minority human rights and the possibility of judicial activism by the IACHR. The concept of activism, legitimacy and limits to analyze the extent to which it allows the realization of fundamental rights is analyzed. The IACHR's actions and activism in the face of state sovereignty will be analyzed through the analysis of the Gomes Lund et al. Brazil, clashing head-on with the Amnesty Law, being characterized as activist action for condemning the implementation of public policies contrary to national law. Exploratory and descriptive research, literature review. using deductive method.
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TL;DR: In this article, a review of the use of the term ativismo judicial in the context of atuacao judicial can be found, e a discussion of the usos of the terms can also be found.
Abstract: O objeto principal deste texto e oferecer uma discussao critica sobre o uso, na teoria do direito, do termo composto ativismo judicial. O ambiente institucional de analise deste trabalho e a democracia constitucional brasileira e seu completo sistema de direitos fundamentais e modelo misto de controle de constitucionalidade. A principal hipotese e que a teoria contemporânea da democracia e dos direitos fundamentais, em ambientes institucionais como o do Brasil, oferece solucoes menos obscuras para explicar as novas e polemicas formas de atuacao judicial utilizadas para proteger direitos fundamentais a prestacoes positivas. Para isso, o artigo analisa os usos do termo ativismo judicial em todos os contextos conhecidos, e fundado na experiencia jurisprudencial internacional e brasileira oferece criticas ao seu uso atual. O artigo tambem salienta, como alternativa menos obscura, a maneira pela qual as funcoes jurisdicionais atuais exercem um decisivo papel na estruturacao da dimensao responsiva da democracia. A tese principal e que o empoderamento judicial atual, bem como as novas competencias judiciais protetivas de direitos fundamentais a prestacoes positivas estao pouco, ou quase nada, relacionadas com ativismo judicial; e muito, ou quase plenamente, relacionadas com as legitimas funcoes jurisdicionais de controle dos direitos subjetivos gerados pela dimensao responsiva de democracias constitucionais como a do Brasil.
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30 May 2017
TL;DR: A pesquisa esta orientada em torno da discussao sobre a Judicializacao do Direito a Educacao as discussed by the authors, in which a questionamento about the need to demonstrate a necessidade e constitucionalidade for garantir a direito's efetivacao is investigated.
Abstract: O artigo tem como objeto a analise da Judicializacao da Educacao. O seu objetivo e demonstrar a necessidade e a constitucionalidade da Judicializacao da educacao como forma de garantir a sua efetivacao. A pesquisa esta orientada em torno da discussao sobre a Judicializacao do Direito a Educacao. Observa-se que a Educacao encontra previsao na Constituicao da Republica Federativa do Brasil/1988 (CRFB/88) e deve ser garantida, consistindo no direito de se ter acesso ao ensino formal, e neste contexto procura-se responder ao questionamento em torno da necessidade e constitucionalidade da Judicializacao como um meio necessario e constitucional para garantir a efetivacao do direito a Educacao. Destaca-se que a Educacao e direito fundamental e a sua efetivacao e responsabilidade inicial do Estado. Inicialmente foi tratado sobre a Judicializacao e sua importância na concretizacao de direitos. Em seguida fez-se uma incursao sobre o historico do direito a educacao, inclusive delineando o desenvolvimento de tal Direito nas constituicoes do Brasil, para entao tratar dos Direitos fundamentais e suas dimensoes, a fim de caracterizar em qual destas se situa o Direito a educacao. Em seguida tratou-se da competencia e responsabilidade dos entes federativos no que toca a efetivacao do direito a educacao para finalmente analisar o que toca a Judicializacao no caso especifico da questao que envolve o Direito a Educacao. Quanto a Metodologia, o relato dos resultados foi composto na base logica Indutiva.
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TL;DR: A atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido sucessivamente evidente na mídia e provocou inúmeras críticas, resultando no descrédito do Supreme Court Federal as mentioned in this paper .
Abstract: A atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido sucessivamente evidente na mídia e provocado inúmeras críticas, resultando no descrédito do Supremo Tribunal Federal. Além disso, tem-se questionado os limites da competência do Supremo, que tem agido como “poder moderador”. Todavia, o Poder Moderador era tido como um poder efetivo, objetivo e equilibrado. No presente artigo, por meio da pesquisa bibliográfica e do método indutivo, abordar-se-á o fundamento histórico do quarto poder e como este fora desvirtuado ao longo dos anos pela Corte Brasileira.
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