Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática
23 Nov 2009-Iss: 13, pp 17-32
TL;DR: In this paper, the authors analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy in Brazil and its Federal Supreme Court.
Abstract: There has been progressive growth in the powers of the constitutional jurisdiction in many countries. Brazil and its Federal Supreme Court has been no exception. However, we can analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy.
Citations
More filters
[...]
TL;DR: The authors explora o fundamento da autonomia do direito como pilar básico for a construção de uma democracia respeitadora dos limites constitucionais.
Abstract: O texto explora o fundamento da autonomia do direito como pilar básico para a construção de uma democracia respeitadora dos limites constitucionais. Tendo como referência a atuação contramajoritária da Jurisdição, parte-se da análise da doutrina nacional e internacional, além do destaque de casos levados à Suprema Corte brasileira e americana, com o objetivo de realizar uma análise das bases fundamentais do Estado de Direito, tendo em vista alcançar uma construção decisional fundamentada e participativa para conferir maior grau de legitimidade às cortes no tratamento de matérias controvertidas.
[...]
TL;DR: In this paper, the authors analyze Brazilian judicial decisions, demonstrating that judicialization is not the best way to solve problems arising from adverse events caused by vaccines, and that there is a lack of preparation among the professionals involved, as well as contradictions, insecurities and injustices in decisions.
Abstract: Science has made important contributions to improving people’s well-being, achieving remarkable advances that protect them from illnesses. Vaccines are one such example, and serve as a tool to improve the lives of the global population. Vaccines have risks the consequences of which are not fully known, however, making surveillance systems that neutralize or reduce adverse events vital. In Brazil, vaccination policy is “compulsory”, restricting the autonomy of the individual, who as a “victim” of adverse events then needs to seek redress through legal action, as the State does not have a national compensation policy. With the support of Bioethics and human rights, this article aims to analyze Brazilian judicial decisions, demonstrating that judicialization is not the best way to solve problems arising from adverse events caused by vaccines, and that there is a lack of preparation among the professionals involved, as well as contradictions, insecurities and injustices in decisions.
[...]
TL;DR: O presente trabalho busca demonstrar como o discurso de supremacia judicial nao se insere no contexto de uma democracia deliberativa e aponta a postura dialogica (minimalista ou ativista) como forma de conferir maior legitimidade a Corte reduzindo a incidencia de erros mediante a incursao participativa do povo e dos demais Poderes, visto que o crescente prestigio do
Abstract: O presente trabalho busca demonstrar como o discurso de supremacia judicial nao se insere no contexto de uma democracia deliberativa e aponta a adocao de uma postura dialogica (minimalista ou ativista) como forma de conferir maior legitimidade a Corte reduzindo a incidencia de erros mediante a incursao participativa do povo e dos demais Poderes, visto que o crescente prestigio do Poder Judiciario supostamente lhe teria conferido uma condicao de interprete exclusivo da Constituicao, situacao que merece ser revisitada, na medida em que o encerramento do debate juridico nao conduz a estabilidade da controversia na arena politica. O Judiciario e apenas uma voz a ser ouvida na busca pelas melhores razoes, estas sim, aptas a conduzirem o processo de aceitabilidade e legitimacao do ato. Trilha-se um caminho que recusa o protagonismo de qualquer Instituicao na interpretacao e aplicacao da Constituicao, uma vez que a “ultima palavra” sempre sera provisoria em um contexto de desacordo moral perene.
[...]
TL;DR: The authors discusses the relation between ideology and legal hermeneutics from the perspective of language and interpretation, and examines some concepts related to discourse analysis, such as Karl Marx' concept of alienation, and some aspects of their reception in Brazilian scholarship.
Abstract: This paper discusses the relation between ideology, as defined by several theses, and legal hermeneutics, seen here from the perspective of language and interpretation It examines some concepts related to discourse analysis, such as Karl Marx’ concept of alienation, and some aspects of their reception in Brazilian scholarship By broadening the list of interpreters of the legal norm, including social actors, even though not in a strict sense, it is possible to better understand reality and its complex relation with the social tissue in which it takes placeKeywords: ideology, legal hermeneutics, alienation, Marx