Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática
23 Nov 2009-Iss: 13, pp 17-32
TL;DR: In this paper, the authors analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy in Brazil and its Federal Supreme Court.
Abstract: There has been progressive growth in the powers of the constitutional jurisdiction in many countries. Brazil and its Federal Supreme Court has been no exception. However, we can analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy.
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TL;DR: In this article , a relação entre o ativismo judicial and a judiciário's imparcialidade in decisões tomadas is investigated.
Abstract: O ativismo judicial compreende como a forma de concretizar direitos, sendo o judiciário o protagonista desta expressão, tendo uma participação proativa perante os outros poderes em questões relevantes que versem sobre a política. A moral e o social estão sendo determinados no fim, pelo sistema judiciário, bem como sua influência à imparcialidade do julgador. O papel do juiz diante deste cenário gera incógnitas sobre sua imparcialidade nas decisões tomadas, de modo que ocorre vício de interpretação, norteadas pelas suas convicções pessoais. O objetivo do presente trabalho é entender a relação entre o ativismo judicial e como isto pode afetar a imparcialidade do juiz na hora de uma decisão, trazendo também o princípio da razoabilidade e proporcionalidade como caminho correto a se percorrer para obter uma coerente e assertiva decisão. Nessa toada utiliza-se pelo método dedutivo e por meio de consultas bibliográficas, leitura de artigos e interdisciplinaridade, a partir da compreensão do ativismo judicial e consequências à imparcialidade do julgador.
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30 Jun 2017
TL;DR: O artigo as discussed by the authors aborda o fenomeno do Ativismo Judicial como decorrencia da Judicializacao da Politica, partindo da analise do Recurso Extraordinario no 669.069, that trata da prescritibilidade dos danos a Fazenda Publica por ilicitos civis.
Abstract: O artigo aborda o fenomeno do Ativismo Judicial como decorrencia da Judicializacao da Politica, partindo da analise do Recurso Extraordinario no 669.069, que trata da prescritibilidade dos danos a Fazenda Publica por ilicitos civis. Considerados os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, constata-se uma atuacao quase legislativa por parte da Suprema Corte – a partir de uma interpretacao do preceito constitucional sobre o tema –, divergente e inovadora sobre o que ate entao se entendia. O fenomeno e suas decorrencias, por sua vez, sao abordados e questionados, na presente pesquisa, a partir da teoria dos Dialogos Institucionais.
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TL;DR: In this paper, an artigo propor um novo conceito de deferencia for com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como criterio a orientar a adjudicacao.
Abstract: A judicializacao incremental das escolhas publicas trazida por uma Constituicao comprometida com a aplicacao de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de funcao de controle – nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferencia para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como criterio a orientar a adjudicacao. A proposicao se faz a partir de pesquisa documental e bibliografica. Tem-se em conclusao que a analise deferente exige conhecimento do curso de acao administrativa objeto de controle judicial; verificacao de que o curso de acao desenhado esteja sendo efetivamente implementado; e um exercicio dialogico com a racionalidade administrativa quando da impugnacao das escolhas publicas. A proposta se alinha com a necessaria consideracao das capacidades institucionais e efeitos dinâmicos da decisao judicial pretendida; ela igualmente incrementa a justificacao, como atributo necessario nao so a adjudicacao, mas tambem a anterior escolha administrativa.
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20 Feb 2020
TL;DR: It is clear that the Supreme Court has made progress in ensuring the provision of unregistered medicines for rare and ultra-rare diseases, provided that their use is the only alternative to the patient's life, in order to make the fundamental right to health effective.
Abstract: This study addresses current STF directives related to SUS provision of unregistered medications for rare and ultra-rare diseases. To this end, it addresses the right to health, its relativization and judicialization; lists the rules employed by ANVISA for the supply of medicines; and presents the decisions of the Supreme Court on the subject. In conclusion, it is clear that the Supreme Court has made progress in ensuring the provision of unregistered medicines for rare and ultra-rare diseases, provided that their use is the only alternative to the patient's life, in order to make the fundamental right to health effective.