Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática
23 Nov 2009-Iss: 13, pp 17-32
TL;DR: In this paper, the authors analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy in Brazil and its Federal Supreme Court.
Abstract: There has been progressive growth in the powers of the constitutional jurisdiction in many countries. Brazil and its Federal Supreme Court has been no exception. However, we can analyse certain signs of particular relevance in this phenomenon: the judicialisation of life, judicial activism and its incidence on democracy.
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TL;DR: In this article, a trabalho foi analisar as acoes judiciais de oxigenoterapia domiciliar prolongada (ODP) recebidas pela Coordenacao Geral de Atencao Domiciliar do Ministerio da Saude em 2015.
Abstract: O objetivo deste trabalho foi analisar as acoes judiciais de oxigenoterapia domiciliar prolongada (ODP) recebidas pela Coordenacao Geral de Atencao Domiciliar do Ministerio da Saude em 2015. Foi realizada pesquisa em revistas cientificas brasileiras de Saude Coletiva indexadas internacionalmente sobre os perfis clinico e epidemiologico dos individuos que mais necessitam da ODP e por politicas publicas e/ou dispositivos vigentes que a regulamentam em âmbito federal, associando o escopo desses documentos com o perfil da populacao que a utiliza. Foi analisado os municipios que possuem Servico de Atencao Domiciliar (SAD) implantados e que possuem organizacao para o fornecimento da ODP. Quanto aos perfis clinico e epidemiologico foi verificado que a maioria dos demandantes eram homens, idosos e com Doenca Pulmonar Obstrutiva Cronica. Foram encontradas portarias que instituiram o Programa de Assistencia Ventilatoria Nao Invasiva aos Portadores de Doencas Neuromusculares. Dos municipios com SAD, 69% possuem fluxo para fornecimento da ODP. As portarias existentes nao sao especificas para ODP e sao restritivas aos individuos com doencas neuromusculares, fator que justifica as demandas judiciais recebidas, mostrando que, sao necessarios dispositivos especificos no SUS para esta terapia e que seja mais abrangente que as existentes.
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11 Sep 2020
TL;DR: The authors analyzed whether the declaration of unconstitutionality incidenter tantum of §1o, art. 2 of Law no 8072/90, in the judgment by the Supreme Federal Court of HC no111840/ES, guaranteed to the litigants fundamental right to symmetrical adversarial proceedings, as also if there was the application of a rhetorical principle to the case as an alibi of judicial discretion.
Abstract: Research analyzed whether the declaration of unconstitutionality incidenter tantum of §1o, art. 2 of Law no 8072/90, in the judgment by the Supreme Federal Court of HC no111840/ES, guaranteed to the litigants fundamental right to symmetrical adversarial proceedings, as also if there was the application of a rhetorical principle to the case as an alibi of judicial discretion. Study made an inductive, descriptive inference, adopted the bibliographic and documentary review, through a critical examination of the votes cast, aiming to reconstruct them from the application of the process theory as a contradictory procedure and the search for a Decision Theory.
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TL;DR: In this paper, the current role of judicial power in the structure of the powers of the Federal Republic of Brazil is analyzed, particularly the role of the Supreme Court in what is called judicial activism.
Abstract: This text aims to analyze the current role of judicial power in the structure of the powers of the Federal Republic of Brazil. The proposal is to study the growing performance of judicial power, particularly of the Supreme Court, within what is called judicial activism. The research in question, using a qualitative methodology of analysis and using the hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, will examine specific cases determined by the Brazilian judicial power and its implications in the Brazilian political-institutional arrangement, pondering about the legitimacy of judicial activism.
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29 Aug 2020
TL;DR: In this article, Soares da Rocha et al. present the corollary of the importance that was given to fundamental rights in the Federal Constitution of 1988: social rights depend on active action on the part
Abstract: Social rights are the corollary of the importance that was given to fundamental rights in the Federal Constitution of 1988. However, these rights, which depend on active action on the part 1 Doutora e mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professora da Graduação e do Mestrado do Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Advogada. 2 Mestrando em Direito pelo Programa de Estudo Pós-Graduado em Direito Mestrado, do Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, RA: 595284. Bolsista CAPES/PROSUP na modalidade Auxílio para Pagamento de Taxas. Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos Uni-FIO. Advogado. ORCID ID: https://orcid.org/0000-0003-3615-7707. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1664472017925284. 3 Pós-doutor em Direito pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino ITE / Bauru-SP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP. Graduado pela Faculdade de Direito de Marília, hoje Curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília UNIVEM, mantida pela Fundação Eurípides Soares da Rocha. Líder do Grupo de Pesquisa: Direitos Fundamentais Sociais DIFUSO. Autor de obras e artigos científicos. Professor da Graduação e do Mestrado do Centro Universitário “Eurípides Soares da Rocha”, de Marília/SP. Advogado.
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