A proteção de dados pessoais na sociedade informacional brasileira: o direito fundamental a privacidade entre a autorregulação das empresas e a regulação protetiva do internauta

TLDR: In this paper, a tematica da protecao de dados pessoais no atual contexto brasileiro, in which a privacidade como a direito fundamental a ser protegido, entretanto, no que se refere aos dado pessois inseridos na Internet, o pais ainda apresenta-se pautado na autorregulacao, pois no presente ha um Anteprojeto de Lei for tanto.

Abstract: Este artigo expoe a tematica da protecao de dados pessoais no atual contexto brasileiro, que em sua Constituicao preve a privacidade como direito fundamental a ser protegido, entretanto, no que se refere aos dados pessoais inseridos na Internet, o pais ainda apresenta-se pautado na autorregulacao, pois no presente ha um Anteprojeto de Lei para tanto. Em decorrencia dessa situacao da sociedade informacional brasileira, que se discute o nivel de protecao do internauta, que oscila entre autorregulacao – empresas – e perspectiva de regulacao – Lei. Utilizando-se dos metodos dialetico e comparativo, observaram-se ambos os contextos referidos, quanto a consideracao da informacao do internauta, ora tratada como insumo do lucrativo mercado digital, ora como elementar do direito fundamental a privacidade, devendo, em ambos os casos, ser protegido.